Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ipiranga/PR.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ipiranga/PR.