Informações sobre o tratamento de dados pessoais, a proteção da privacidade e o exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O IpirangaPrev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ipiranga, na qualidade de entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e Controlador de Dados Pessoais, apresenta esta página com informações relativas ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito de suas atribuições legais e institucionais.
O tratamento é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a legislação previdenciária e com as demais normas aplicáveis.
Por meio do Canal LGPD, o titular poderá exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, observados os limites legais e as hipóteses de restrição previstas na legislação previdenciária e administrativa.
Veja de forma rápida quem controla os dados, por que eles são tratados e como exercer seus direitos.
Controlador de Dados Pessoais.
Cumprimento de obrigações legais, administrativas e previdenciárias.
Acesso, correção e demais direitos previstos na legislação.
Atendimento institucional ao titular de dados pessoais.
O IpirangaPrev realiza o tratamento de dados pessoais estritamente necessários ao desempenho de suas competências legais e institucionais como entidade gestora do RPPS, observados os princípios e hipóteses legais previstos na Lei nº 13.709/2018.
Tratamento de dados de identificação e contato, como nome, CPF, endereço, telefone, e-mail e demais informações cadastrais necessárias à gestão administrativa do RPPS, ao atendimento do titular e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Tratamento de informações relativas ao vínculo funcional, tempo de contribuição, histórico previdenciário e demais dados indispensáveis à concessão, manutenção, revisão e pagamento de benefícios no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social.
Tratamento de dados estritamente necessários para processamento de pagamentos, consignações e demais rotinas financeiras vinculadas a benefícios previdenciários, observadas as normas legais, administrativas e de controle aplicáveis.
Tratamento de dados técnicos de acesso ao portal, como registros de acesso e cookies, quando utilizados, para fins de segurança, estabilidade, auditoria, funcionamento adequado e melhoria contínua dos serviços digitais.
O IpirangaPrev adota procedimentos compatíveis com suas atribuições legais para proteger os dados pessoais tratados em suas atividades.
Os dados pessoais tratados pelo IpirangaPrev poderão ser compartilhados com órgãos e entidades da Administração Pública, Ministério da Previdência, Tribunais de Contas, instituições financeiras e prestadores de serviços contratados, sempre que necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou à execução de políticas públicas previdenciárias, observados os princípios da LGPD.
O IpirangaPrev adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos da legislação vigente.
Conheça algumas das principais normas relacionadas à transparência pública, proteção de dados pessoais e transformação digital.
Regula os procedimentos para garantia do direito constitucional de acesso às informações públicas, promovendo transparência e acesso à informação pela sociedade.
Lei nº 12.527/2011 – Acesso à InformaçãoDispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade.
Lei nº 13.709/2018 – LGPDDispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, inovação e transformação digital.
Lei nº 14.129/2021 – Governo DigitalRegulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ipiranga/PR.
Decreto nº 141/2023 – Regulamentação da LGPDNos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o titular poderá requerer, quando aplicável e observadas as disposições legais:
Utilize o Canal LGPD do IpirangaPrev para encaminhar solicitações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais.
