Nomeia os membros do Conselho de Gestão do Regime Próprio de Previdência Social em extinção, com fulcro na Lei nº 2178/2013 e alterações posteriores.
Nomeia os membros do Conselho de Gestão do Regime Próprio de Previdência Social em extinção, com fulcro na Lei nº 2178/2013 e alterações posteriores.