Dispõe sobre o regime de previdência no âmbito do Município de Ipiranga e fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição da República.
Dispõe sobre o regime de previdência no âmbito do Município de Ipiranga e fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição da República.