Decretos

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ipiranga/PR. Acessar PDF

Nomeia os membros do Conselho de Gestão do Regime Próprio de Previdência Social em extinção, com fulcro na Lei nº 2178/2013 e alterações posteriores. Acessar PDF